Projeto de Vera garante a idosos preferência no recebimento de precatórios

PTB Notícias 1/04/2014, 7:28


Preocupada com a situação de milhares de amazonenses que sofrem com a demora na conclusão das ações judiciais de que são partes, a deputada estadual Vera Castelo Branco (PTB) apresentou Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Amazonas, acrescentando ao artigo 68, parágrafo, que dá preferência aos maiores de 65 anos de idade no recebimento de precatórios referentes a créditos de natureza alimentícia no Estado.

De acordo com Vera, após criterioso levantamento verificou que, com essa idade, a demora é ainda mais angustiante, pois não são poucos os casos em que o cidadão vence a ação judicial que propôs, mas não colhe os seus resultados práticos, seja porque não consegue sobreviver ao processo, seja porque, quando o resultado surge, não tem mais saúde para usufruir dos seus benefícios.

Para a deputada, essa emenda constitucional não tem por objetivo criar privilégio, mas fazer justiça, dando prioridade àqueles que não têm tempo para esperar, no recebimento do crédito judicial de natureza alimentícia por precatório.

“Trata-se de medida que contribui em muito para dar maior efetividade ao processo, possibilitando que todos, inclusive, os cidadãos idosos, possam colher os frutos das batalhas judiciais em que obtém êxito”, diz a deputada, acrescentando que foram essas as razões que a levaram a propor a emenda, já aprovada e promulgada.

Na Proposta de Emenda à Constituição, em seu Art.

1º, foi acrescentado um § 3º ao art.

68 da Constituição do Estado do Amazonas, com o seguinte teor: Parágrafo (§) 3º – Os maiores de 65 anos de idade terão preferência no recebimento de precatórios referentes a créditos de natureza alimentícia.

Art.

2º – O Governo do Estado do Amazonas por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) promoverá, no prazo de 60 (trinta) dias, o levantamento dos precatórios de natureza alimentícia, dos titulares maiores de 65 anos de idade, garantindo-lhes pagamento preferencial.

Segundo a deputada, a proposta foi criada para servir de instrumento para a valorização e o reconhecimento dos que muitos chamam de melhor idade (65 anos) pelos feitos alcançados, pelas suas contribuições na construção e na consolidação de nossa história.

A proteção ao idoso tem sua base legal na Constituição Federal que declara como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a cidadania e a dignidade humana.

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da assessoria da deputada Vera Castelo Branco (PTB-AM) Foto: Divulgação/Assessoria