Projeto do Hildo prevê melhorias no transporte rodoviário intermunicipal

PTB Notícias 8/07/2013, 12:40


Dois projetos que tratam de melhorias no serviço de transporte rodoviário intermunicipal tramitam na Assembleia Legislativa de Goiás.

A proposta do ex-deputado Hildo do Candango (PTB), já aprovada em primeira votação, estabelece direitos e obrigações aos usuários dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

A segunda proposta é de iniciativa do governo do estado e trata da implantação de uma nova legislação para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

O projeto, segundo o governo, é resultado de uma consulta pública, feita pela Agência Goiana de Regulação (AGR), com convite à participação do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e a diversas secretarias de Estados, entre elas a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) e a Secretaria de Infraestrutura.

O objetivo do projeto é disciplinar o serviço e a atividade econômica dos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros.

Ele não deixa dúvida sobre o objetivo do projeto: “Cabe ao estado explorar os serviços, mediante concessão, permissão ou autorização, além de instituir tarifas e emolumentos pela administração, fiscalização e controle da atividade”.

O projeto, que já se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, prevê ainda infrações ao descumprimento dos preceitos da futura lei, que abrangem advertência, multa, retenção e apreensão do veículo, além da suspensão temporária da autorização.

Agência Trabalhista de Notícias (NM), com informações da Assembleia Legislativa de Goiás