Projeto do Líder do PTB na Câmara disciplina transporte rodoviário

PTB Notícias 19/03/2007, 11:06


Projeto de lei de autoria do líder do PTB na Câmara, deputado Jovair Arantes (GO), integra a pauta que começou a ser discutida nessa semana no plenário.

O PL nº 1333/95 fixa a validade de bilhetes do transporte coletivo rodoviário em um ano, a partir da data de emissão.

O pedido de urgência para votação da proposta feita pelo autor, foi aprovado pelo plenário em fevereiro último.

Conforme a proposta de Jovair Arantes, o passageiro terá direito a reembolso caso haja cancelamento de viagem.

Em caso de atraso superior há quatro horas para o embarque as empresas devem endossar a passagem ou optar pela imediata devolução do dinheiro.

Fica a critério dos passageiros fixar o horário de embarque dentro das opções existentes, além de outras determinações.

O deputado petebista justifica que o Brasil tem o transporte de passageiros predominantemente rodoviário e que é necessário o aperfeiçoamento da legislação vigente.

fonte: Informativo da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados