Projeto permite às empresas custear curso superior para funcionários

PTB Notícias 25/05/2007, 8:01


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto do senador Sérgio Zambiasi, do PTB do Rio Grande do Sul, permitindo que o custeio da educação superior dos empregados seja abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

A proposta é terminativa e assim segue para exame da Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso ao Plenário.

O projeto teve parecer favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Segundo o projeto de Zambiasi, atualmente há dispositivo legal que permite que o custeio da educação dos empregados possa ser abatido da contribuição patronal para a Previdência Social.

Trata-se do art.

28, § 9º, t da Lei nº 8.

212, de 24 de julho de 1991 (Lei de Custeio da Previdência Social).

No entanto, a lei respalda unicamente a educação básica, que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Ou seja, não abarca a educação superior.

Isso significa que a legislação previdenciária considera como salário, para efeito de incidência de contribuição patronal, os gastos do empregador que visem a educação superior de seus empregados, mesmo que tais gastos não estejam substituindo salários e sejam oferecidos a todos.

A correção desta injustiça é a razão da apresentação do projeto pelo senador petebista.

fonte: site do PTB – RS