Projeto propõe cadastro de servidores responsáveis por obras públicas

PTB Notícias 3/01/2015, 22:07


Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão ser obrigados a manter cadastro atualizado dos servidores responsáveis pelas atividades de fiscalização, controle e auditoria de cada obra.

O objetivo da iniciativa é facilitar a responsabilização de servidores públicos por prejuízos causados à população por conta de paralisações de obras.

A ideia da proposta surgiu a partir do primeiro Fórum Nacional de Infraestrutura, promovido pela Comissão de Infraestrutura do Senado no último mês de março.

De acordo com o projeto, as punições serão as já previstas pela lei 8.

112, que estabelece as regras do regime jurídico dos servidores públicos.

O presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Fernando Collor, do PTB de Alagoas, fez várias críticas ao longo dos últimos dois anos a auditores e fiscais que agiram, na visão dele, de forma exagerada e sem a devida prudência.

Collor deu o exemplo de uma obra na BR 101 paralisada pelo Tribunal de Contas da União por conta de 8 milhões de reais.

Uma nova concorrência foi aberta, segundo o senador, e o custo acabou subindo 40 milhões de reais.

“Obra orçada inicialmente por 142 milhões, que o TCU com esse preciosismo quis reduzir em 8 milhões, a empresa não aceitou porque o preço não era compatível inclusive pela licitação ganha e hoje pra se concluir essa obra vai ter que se pagar 182 milhões”, disse Collor.

A Lei 8.

112 diz que o servidor poderá responder a processo civil e ter que pagar indenização por conta de ato ou mesmo omissão que resulte em prejuízo ao erário.

A obrigação de reparar o dano estende-se inclusive aos filhos, até o limite do valor da herança recebida do funcionário público condenado.