Projeto relatado por Landim obriga bancos a informar clientes sobre débito

PTB Notícias 14/08/2007, 10:24


Está na pauta desta semana da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara o Projeto de Lei 6527/06, relatado pelo deputado petebista Paes Landim, que obriga os bancos a notificar os clientes que deixarem de movimentar suas contas por 120 dias, informando-os de todos os débitos existentes.

O objetivo do projeto é evitar que os clientes sejam surpreendidos com o acúmulo de débitos relativos a tarifas – de manutenção da conta e de renovação de cheque especial, por exemplo -, que às vezes levam até a inclusão de nomes em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

De acordo com o relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), atualmente, os bancos não podem encerrar contas correntes “abandonadas”, e os clientes se vêem prejudicados diante de tarifas que são cobradas em uma conta que não possui mais movimentação.

Landim recomenda a aprovação da matéria com três emendas.

A primeira emenda de Landim abrange a forma de comunicação ao cliente que, no projeto original, limita-se ao envio de extrato detalhado sobre o débito.

“Caso o endereço esteja desatualizado, por exemplo, não surtirá efeito algum para o cliente, que permanecerá desinformado quanto ao problema”, diz o deputado petebista.

Outra emenda estipula o prazo de dez dias úteis para que, no caso de o titular optar pelo encerramento da conta, não lhe sejam cobradas tarifas adicionais.

A terceira emenda formulada pelo deputado Paes Landim permite aos bancos encerrarem contas que, por 120 dias ininterruptos, não tenham tido qualquer movimentação, e que não possuam saldo credor, aplicações financeiras, nem dívidas com o banco.

Agência Trabalhista de Notícias (com informações da Agência Câmara)