Projeto relatado por petebista aprova atualização do Conselho da Suframa

PTB Notícias 17/08/2007, 11:55


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, presidida pelo deputado federal Nelson Marquezelli, aprovou na última quarta-feira, 15/8, o Projeto de Lei Complementar 375/06, do Poder Executivo, que formaliza as alterações na composição do conselho de administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus desde a sua criação em 1991.

O projeto é relatado pelo deputado Sabino Castelo Branco, presidente do Diretório Estadual do PTB no Amazonas.

O órgão amazonense é encarregado de definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas dentro da área de abrangência da zona franca.

Conforme a lei que criou o conselho, ele é integrado por representantes dos estados do Amazonas, do Acre, de Roraima e de Rondônia; pelos prefeitos das capitais desses estados; por representantes dos antigos ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento; Agricultura e Reforma Agrária; e da Infra-Estrutura; além de outros integrantes.

RegularidadeDe acordo com o relator, deputado Sabino Castelo Branco, a providência adotada pelo Poder Executivo nesse projeto é de relevante importância para a regularidade institucional do conselho da Suframa e para a legitimidade e legalidade de suas decisões, passíveis de impugnação desde que sua composição foi alterada.

O deputado petebista lembra que o conselho é a unidade administrativa a que estão afetas as competências para a aprovação dos projetos técnico-econômicos que pleiteiem incentivos fiscais federais específicos da Zona Franca de Manaus.

O deputado ainda lembra que a zona franca é o mais efetivo e bem-sucedido projeto de desenvolvimento regional na Amazônia Ocidental, de cuja manutenção e fortalecimento depende, quase exclusivamente, a preservação de 98% da floresta tropical úmida no estado do Amazonas – patrimônio nacional e da humanidade.

Reformas ministeriaisDe 1991 para cá, houve várias reformas ministeriais.

O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por exemplo, foi sucedido pelos atuais ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os ajustes na composição do conselho foram feitas em caráter informal, já que a lei que define a sua estrutura manteve-se com a redação original.

A Lei 8.

387/91 expandiu a área de atuação da Suframa ao Amapá, por isso o projeto também inclui o governador desse estado e o prefeito de Macapá entre os integrantes do conselho.

Inclui ainda o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no conselho.

Em sua versão original, o conselho era presidido pelo secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

Na proposta, a presidência passa a ser exercida pelo ministro do Desenvolvimento – o que já funciona na prática.

Tramitação Após ser aprovado na Comissão de Trabalho, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.