Projetos de Frei Valdair estão aptos à votação na Assembleia de Goiás

PTB Notícias 10/11/2009, 7:41


Consta na pauta da reunião desta terça-feira, 10/11, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia de Goiás, a apreciação do projeto de autoria do deputado Frei Valdair (PTB), determinando que documentos roubados ou furtados poderão ter emissão de 2ª via gratuita no Estado de Goiás.

Segundo a proposta, o Estado fica responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.

O direito de isenção ocorrerá mediante apresentação de ocorrência policial e tem o objetivo de reparar uma falha do Poder Público, que ainda não oferece maiores e totais condições de segurança e prevenção contra este tipo de ação criminosa.

O projeto foi relatado pelo deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Outro projeto de Frei Valdair que deve ser apreciado nesta terça-feira, 10, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, é o que torna obrigatória a limpeza geral, anualmente, dos aparelhos condicionadores de ar e nos dutos de sistemas de ar refrigerado central, instalados em todos os prédios, públicos e privados, do Estado de Goiás.

Segundo a proposta, a fiscalização da limpeza anual caberá à Secretaria Estadual de Saúde, por meio de inspeções da Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental.

O descumprimento das determinações configurará infração sanitária, culminando na aplicação de multas, entre outras punições.

Frei Valdair justifica a proposta enfatizando os problemas de saúde que derivam da má manutenção desses aparelhos.

“O condicionador de ar sujo funciona como uma verdadeira bomba de proliferação de ácaros, fungos, bactérias e vírus”, explicou.

“O objetivo da proposta é zelar pela saúde daqueles que diariamente frequentam ou trabalham em ambientes de uso coletivo, conscientizando-os de que a correta manutenção desses aparelhos é a melhor alternativa para evitar uma série de doenças”, ressaltou.

* Agência Trabalhista de Notícias com informações da Assembleia Legislativa de Goiás