Proposta de Faria de Sá pretende facilitar acesso dos mais pobres à Justiça

PTB Notícias 21/06/2016, 0:28


Imagem Crédito: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1466544588985{margin-bottom: 0px !important;}”]Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 234/16, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) para definir como hipossuficientes as pessoas que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza os mais pobres e permite conhecer a realidade socioeconômica das famílias de baixa renda. O Bolsa Família é apenas um dos programas que a população de baixa renda pode ter acesso ao se inscrever no Cadastro Único.

Segundo Faria de Sá, o objetivo é dar mais transparência aos critérios de classificação dos necessitados e economicamente hipossuficientes para fins de atendimento gratuito em demandas e necessidades jurídicas.

“É imperativo que os recursos públicos destinados ao atendimento dos necessitados e economicamente hipossuficientes em suas necessidades jurídicas sejam efetivamente empregados em benefício das pessoas mais vulneráveis, retirando, portanto, o exclusivo arbítrio da Defensoria Pública nesse particular”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]