Proposta de Gim Argello fixa prazo para devolução de cobrança indevida

PTB Notícias 3/11/2011, 19:00


Já está na Câmara, para análise dos deputados, o Projeto de Lei 1566/11, do senador (http://www2.

camara.

gov.

br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/204880-PROPOSTA-FIXA-PRAZO-DE-15-DIAS-PARA-DEVOLUCAO-DE-COBRANCA-INDEVIDA.

html#) Gim Argelo (PTB-DF), que prevê a devolução em dobro ao consumidor, no prazo de 15 dias, de valores cobrados indevidamente, exceto no caso de engano justificável.

Segundo o texto, o prazo será contado a partir da data em que o fornecedor receber a solicitação, e a devolução deve ser acrescida de correção monetária e juros.

Se o prazo não for cumprido, o valor devolvido deve ser acrescido de multa de 10%.

A redação atual do Código de Defesa do Consumidor (Lei (http://www.

planalto.

gov.

br/ccivil_03/leis/l8078.

htm” target=”_blank) 8.

078/90) já prevê a devolução de valor cobrado indevidamente, inclusive com correção monetária e juros, mas não estabelece prazo para o fornecedor ressarcir o cliente.

TramitaçãoA proposta de Gim, que tramita em regime de prioridade, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Agência Câmara