PL de Neno Razuk obriga hospitais a fornecer extratos das despesas médicas

PTB Notícias 9/07/2021, 9:05


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Os estabelecimentos de saúde poderão ser obrigados a fornecer extratos de todos os procedimentos médicos realizados pelos pacientes. A obrigatoriedade é prevista no Projeto de Lei 208/2021, apresentado pelo deputado Neno Razuk (PTB-MS) na quinta-feira (8) em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul .

“Nos atendimentos particulares e nos custeados por planos de saúde, os hospitais, clínicas, consultórios e farmácias ficam obrigados a fornecer, ao final do atendimento, extrato de todos os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento ao paciente”, dispõe a proposta.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que o acesso ao detalhamento das despesas do tratamento é um direito do consumidor e que os extratos podem ser usados como meio de prova eficaz de prova caso o paciente e sinta insatisfeito com os serviços prestados pelos hospitais, clínicos e consultórios.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com o parecer favorável da CCJR, a proposta seguirá para análises e votações plenárias e das comissões de mérito.

Com informações da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul