Proposta de Sabino Castelo Branco proíbe desconto de empregado por prejuízos nas empresas

PTB Notícias 1/11/2017, 10:55


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1509544169459{margin-bottom: 0px !important;}”]Está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei 1132/07, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que proíbe o empregador de descontar prejuízos causados por terceiros do salário de empregados. A proposta será analisada juntamente com outras que tratam de assunto semelhante.

Como exemplo, o parlamentar cita casos de cobradores de ônibus que têm o salário diminuído em razão de assaltos, além de outros casos de furto, depredação, inadimplência ou cheques sem fundo.

“Não vemos registros de que, ressarcida a empresa pelo pagamento do cliente, o empregado seja também reembolsado pelo desconto”, afirma.

O projeto abrange todas as categorias vinculadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o texto, o empregado deverá apresentar queixa do desconto à Justiça do Trabalho, responsável pela fiscalização da medida, até o momento da rescisão de seu contrato.

Pela proposta, o empregador que descontar eventual prejuízo do salário do empregado pagará multa de 50% do valor cobrado indevidamente. O valor descontado deverá ser restituído ao empregado no pagamento seguinte.

Com informações da Agência Câmara Notícias[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]