PL de Santiago permite reeleição de vice que assume em caso de morte do prefeito

PTB Notícias 13/03/2020, 8:37


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1584099333898{margin-bottom: 0px !important;}”]A Câmara dos Deputados analisa proposta que muda a Constituição para permitir a eleição e reeleição de vice-prefeito que substituiu o prefeito que morreu ou renunciou ao cargo, desde que o período da substituição tenha sido menor que 30% do mandato.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/19, apresentada pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), acrescenta um parágrafo ao artigo 14 do texto constitucional.

Esse artigo estabelece que o presidente da República, os governadores, os prefeitos e quem os tiver sucedido ou substituído no curso dos mandatos só poderão ser reeleitos para um único período subsequente – ou seja, poderá haver apenas uma reeleição para o cargo.

O parlamentar explica que o objetivo da proposta é corrigir a “distorção” provocada pela Constituição que, segundo ele, “injustamente, gerou impedimento ao vice-prefeito que vier a substituir o prefeito” na hipótese mencionada acima.

Impedimento

Wilson Santiago reforça que aquele que completa o mandato de um prefeito, em substituição ou sucessão, em caso de renúncia ou morte, não deve ser impedido do direito de concorrer às duas eleições subsequentes, não devendo ser considerado reeleição o pleito posterior ao término do mandato em discussão.

“Com efeito, o vice-prefeito que assumir a prefeitura nessas condições mencionadas não pode ficar sujeito à regra da Constituição Federal, ou seja, ficar impedido de candidatar-se para o mandato seguinte e concorrer à reeleição”, pondera.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]