PTB apresenta ação para defender prerrogativas dos advogados

Felipe Menezes 8/07/2020, 20:44


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O Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (7), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 52.741, com pedido de medida liminar, para suspender as decisões já proferidas e as que venham ser deliberadas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito dos inquéritos das “fake news” e dos “atos antidemocráticos”. A legenda diz que as reiteradas decisões arbitrárias e irrecorríveis do magistrado representam uma frontal incompatibilidade e violação aos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, como o artigo 133, além de ultrapassar os limites da construção jurisprudencial da própria Corte, atropelando o enunciado da Súmula Vinculante nº 14 e os valores que a mesma tutela.

Na ação, assinada pelo advogado e primeiro-secretário Jurídico da Executiva Nacional, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, o PTB argumenta que os investigados nos referidos inquéritos vêm tentando obter acesso à integralidade dos autos, mas as solicitações são repetidamente negadas. O partido frisa que Alexandre de Moraes concede acesso apenas à parte ínfima do que consta nos autos por meio dos “apensos”, documentação esta disponibilizada em envelope lacrado.

A sigla sublinha ainda que “não cabe ao relator determinar o que é de interesse ou não dos investigados para a sua defesa”, e destaca que o próprio STF entende que é direito do defensor ter acesso amplo a todos os elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, como prevê a Súmula Vinculante nº 14.

“Toda e qualquer informação produzida no curso da investigação pode ser relevante para o investigado, não cabendo ao condutor dos inquéritos, que no presente caso, funciona como pretensa vítima, investigador e julgador, a ponto de agravar a situação, selecionar o que seria de interesse ou não dos investigados, como vem ocorrendo no âmbito dos Inquéritos nº 4.781 e nº 4.828, ambos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes”, pontua o PTB, salientando ainda manifestação do próprio STF na qual atesta que “todos os elementos já formalizados devem ser compartilhados com todos os investigados/acusados, não havendo uma limitação do que será ou não disponibilizado”.

O PTB enfatiza que as decisões que negam o acesso à íntegra dos autos do inquérito das “fake news,” por exemplo, violam preceitos fundamentais contidos na Constituição, tais como dignidade da pessoa humana, direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e o princípio da indispensabilidade da presença do advogado e da inviolabilidade no exercício da advocacia.

“A situação ora combatida é gravíssima! As reiteradas negativas de acesso a todos os elementos de prova já documentando nos autos dos inquéritos, contrariando o que determina a Constituição, viola direitos humanos, transformando esse Tribunal em um verdadeiro Tribunal de Exceção, que instaura procedimentos investigatórios ao arrepio da Constituição, usando-se de expedientes que buscam expor os investigados sem que haja materialidade nos autos que justifique as medidas que vêm sendo adotadas. Mas esse método que vem sendo empregado por essa Corte já é conhecido! Trata-se de um AI-5 JUDICIAL! Aparentemente, o Supremo Tribunal Federal esqueceu que os fins não justificam os meios!”, afirma.

A sigla acentua também que, ainda que seja declarado o sigilo, o mesmo não é oponível ao investigado e aos seus defensores legais, conforme já sedimentado na jurisprudência da Suprema Corte. O partido sustenta que o acesso à íntegra dos autos dos referidos inquéritos “é condição necessária para que o princípio do devido processo legal seja observado, evitando que medidas injustas sejam praticadas no seu curso e evitando a exposição dos investigados a ofensas e humilhações”.

“Os atos judiciais ora combatidos ferem o princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, que determina que tanto no processo judicial como no administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, corrobora.

Por fim, o PTB adverte que, diante da negativa de acesso aos autos, o STF deve reparar as lesões que vêm sendo praticadas, bem como evitar que novas sejam cometidas, a fim de não causar danos tanto à liberdade quanto à imagem dos investigados.

“As decisões aqui combatidas contradizem o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, o que acaba por colocar em xeque a própria legitimidade da Corte, pois se nem ela cumpre os seus posicionamentos, por qual motivo devem os demais tribunais e juízes fazê-lo?”, questiona.

Pedido

Na ação, o PTB requer:

(a) em caráter antecipatório e liminar, a pronta sustação das decisões já proferidas e que venham a ser proferidas pelo Ministro Relator no âmbito dos Inquéritos nº 4.781 e nº 4.828 que impedem o acesso à integralidade dos autos pelos investigados e seus procuradores legais, determinando que seja dado acesso integral aos elementos de prova já produzidos e constantes dos autos, bem como afastando toda interpretação que restrinja o acesso à integralidade dos elementos de provas constantes dos autos dos Inquéritos; e

(b) ao final, que se declare a nulidade dos atos praticados ora impugnados, bem como de quaisquer outros que venham a ser produzidos e aqui não abordados, bem como a declaração da inconstitucionalidade da interpretação que busca limitar o acesso aos autos dos Inquéritos apenas às partes que o relator entenda que digam respeito ao investigado, devendo ser garantido o direito de acesso à integralidade dos autos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Clique aqui para ler a ADPF na íntegra.