PTB de São Paulo pede inconstitucionalidade de decreto que impõe lockdown em Araraquara

PTB Notícias 19/02/2021, 11:54


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O Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro de São Paulo apresentou, na quinta-feira (18/02), junto ao Tribunal de Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar sobre o  Decreto no 12.485, do Município de Araraquara, publicada em 17 de fevereiro de 2021. Para a sigla, o documento dispõe de imposições extremas que violam “direitos fundamentais elementares” dos cidadãos da cidade sem a devida justificativa, não guardando harmonia com as normas expedidas pela União e pelo Estado de São Paulo sobre o tema.

A ordem proíbe o atendimento presencial, com imposição de horário limite de funcionamento ao comércio local; a realização de atividades coletivas, como celebrações religiosas, aulas e atividades presenciais nas instituições de ensino técnico e superior; também a circulação de veículos automotores, veículos de propulsão humana e de munícipes sem finalidade relativa à utilização ou à prestação dos serviços essenciais. 

Em sua argumentação, o PTB justifica que o decreto em questão viola os dispositivos constitucionais sensíveis, previstos tanto na Constituição Federal como na Constituição do Estado de São Paulo. Entende-se que a determinação gera lesões irreparáveis a direitos fundamentais individuais, em especial ao direito de ir e vir e os princípios da ordem econômica. 

A equipe jurídica do PTB entende que, para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, foram decretados lockdowns extremados na cidade de Araraquara. O fechamento generalizado do comércio e restrições de atividades impuseram outras consequências à sociedade, como a perda de empregos. Entretanto, os critérios agora impostos pelo governo da região extrapolam os limites da liberdade sem apresentação de justificativas adequadas.

Portanto, na ADI, o Partido Trabalhista Brasileiro defende a inconstitucionalidade da norma, pois essa possui a falsa justificativa de proteção, com critérios abusivos, ao restringir de forma desproporcional e injustificada, direitos fundamentais dos indivíduos.

Foto: Bruno Santos/Folhapress