PTB defende no STF a legalidade da convocação de governadores pela CPI da Pandemia

PTB Notícias 3/06/2021, 15:00


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O Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro solicitou admissão como Amicus Curiae nos autos na ADPF 848 ingressada pelo Colégio Geral dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) contra a convocação dos governadores pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no Congresso Nacional. 

A solicitação do PTB foi feita junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 31 de maio, e aguarda o deferimento com o objetivo de se garantir o enriquecimento dos debates acerca da questão apresentada.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 848 com pedido de medida cautelar justifica que a convocação de chefes do Poder Executivo por parte da CPI configura-se como ato do Poder Público, mais especificamente como ato do Poder Legislativo federal de efeitos concretos. 

A ação se deu após sessão, no dia 26 de maio de 2021, quando houve a convocação de nove governadores de estado e do Distrito Federal para depor “sobre suspeitas de desvio de recursos destinados ao combate ao coronavírus em estados e capitais” por parte da CPI da Pandemia, instaurada pelo Senado Federal.

No documento, são representados os líderes do executivo do Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.