PTB fecha questão contra instituição do 3º mandato para presidente

PTB Notícias 28/11/2007, 14:38


A Comissão Executiva Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, reunida na última quarta-feira (28/11) em Brasília, decidiu:1 – Fechar questão contra qualquer tentativa que possibilite no futuro a instituição de um terceiro mandato, seja para presidente da República, governador ou prefeito;2 – Aprovar ato de desagravo em solidariedade ao senador Mozarildo Cavalcanti, recentemente afastado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido ao seu posicionamento contrário à prorrogação da CPMF;3 – Aprovar diretriz partidária dirigida à bancada do Senado de que a CPMF não deve ser prorrogada pelo Congresso Nacional.

O PTB, no entanto, não fechou questão sobre a votação do imposto, assim como procedeu com a bancada da Câmara.

Brasília, 28 de novembro de 2007Roberto JeffersonPresidente Nacional do PTB Leia abaixo a íntegra das decisões tomadas pela Executiva Nacional do PTB: DIRETRIZA Comissão Executiva Nacional do PTB estabelece como DIRETRIZ partidária entendimento de que a CPMF (Comissão Provisória sobre Movimentação Financeira) não deve ser prorrogada na medida em que a sua condição de provisória retrata a temporariedade necessária ao suprimento de uma condição econômica contextual, e que, neste sentido, a CPMF já não representa ou e impõe como solução de crise já vencida pela sociedade brasileira.

Neste sentido a Executiva Nacional orienta a bancada do PTB no Senado para que rejeite a proposta de prorrogação da CPMF.

Brasília, 28 de novembro de 2007COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PTB FECHAMENTO DE QUESTÃOA Comissão Executiva Nacional, nos termos do artigo 73, incisos II e III do Estatuto do PTB, fecha questão no sentido de que as bancadas do partido no Senado e na Câmara Federal não poderão alterar o texto Constitucional possibilitando instituição de um terceiro mandato ou a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeito, governadores e do Presidente da República, sob qualquer forma ou pretexto, por se tratar de medida que fere a ordem democrática e os princípios que norteiam a construção do estado democrático de direito, determinando aos órgãos de ação parlamentar – bancadas do PTB no Senado da República e na Câmara dos Deputados, o cumprimento da deliberação.

Brasília, 28 de novembro de 2007COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL PTB ATO DE DESAGRAVO A Comissão Executiva Nacional do PTB, reunida nesta data, se solidariza com o Senador Mozarildo Cavalcanti pelo gesto de independência e fidelidade a seus princípios e convicções quando manifestou-se contra a prorrogação da CPMF.

Parabeniza a bancada do PTB no Senado que, em desagravo, afastou-se do bloco de governo, adotando postura partidária e de solidariedade com a decisão correta, ética e proba do senador Mozarildo.

Agindo desta forma a bancada apoiou-se nos princípios de companheirismo e solidariedade que norteiam as relações pessoais e políticas no PTB.

çõue norteiam as realaçios B no senado que, em desagravo, afastou-se do bloco de governo, agindo de forma estop de independencia.

Brasília, 28 de novembro de 2007COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL