PTB ingressa com ação para impedir bloqueio de 13° de agentes políticos

PTB Notícias 30/09/2009, 18:50


O Departamento Jurídico do PTB ingressou nesta terça-feira (29/9) com ação no Supremo Tribunal Federal argüindo pela constitucionalidade de leis municipais que autorizam o pagamento de 13° salário aos agentes políticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores).

A ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), impetrada pelo PTB, tem como objetivo contestar as ações civis públicas movidas pelo Ministério Público de Goiás e de Minas Gerais contra agentes políticos daqueles estados.

A ação do Departamento Jurídico do PTB pretende evitar que prevaleçam decisões proferidas pelo Poder Judiciário nas ações civis movidas pelo Ministério Público, no sentido de suspender ou vedar o pagamento do 13° a tais agentes, o que consubstancia lesão a preceitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988.

O objetivo da ADPF impetrada pelo PTB é a declaração, pelo STF, da constitucionalidade de leis municipais que autorizam o pagamento de 13° aos agentes políticos.

“Em prevalecendo tais decisões, estará se negando a autonomia do ente público municipal, tolhendo-lhe a prerrogativa constitucional de fixar os subsídios de seus agentes políticos, na forma do artigo 29, incisos V e VI da Constituição Federal de 1988.

Registre-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria é assente no sentido de ser possível o pagamento do décimo terceiro subsídio quando amparado em lei municipal”, argumentam os advogados que assinaram a ação pelo partido.

A ADPF também discute a usurpação de competência por parte dos Tribunais de Justiça, à medida que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

Visando garantir segurança jurídica, o PTB, além do pedido de declaração de constitucionalidade, requereu o deferimento da medida liminar acautelatória para determinar a suspensão do andamento de todos os processos, bem como dos efeitos das decisões judiciais já proferidas, ou de qualquer outra medida que guarde relação com a matéria discutida na ação de descumprimento (suspensão/vedação do pagamento do 13° salário aos agentes políticos detentores de mandato eletivo).

Agência Trabalhista de Notícias