PTB requer participação em ação no STF para defender decretos sobre armas

PTB Notícias 18/02/2021, 11:49


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O Partido Trabalhista Brasileiro ingressou, na manhã desta quinta-feira (18/02), com requerimento de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) no processo da ADI 6675 proposta pelo PSB contra decretos da Presidência da República que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo no país. O PTB está requisitando ao Tribunal a sua participação como forma de contribuir com o debate democrático e com a finalidade de prover informações relevantes, além de apresentar argumentos úteis a favor dos decretos sobre armas.

O partido alega que o respeito à Constituição Federal e a preservação da unidade nacional são princípios essenciais, assim como o fortalecimento do regime federativo e a autonomia político-administrativa dos estados e municípios. Ainda, de acordo com o Estatuto atualizado em novembro do último ano em Convenção Nacional, o PTB entende que “o cidadão tem direito à legítima defesa, portanto deve ter direito à posse e porte de arma de fogo”.

Dessa maneira, a legenda defende a democracia como direito fundamental e solicita participação no debate, pois deve se posicionar quanto a questões político-sociais que interfiram diretamente na sociedade. Caso a petição seja deferida, o PTB poderá apresentar razões complementares e novos elementos que guardem pertinência com o objeto da referida ação, e para que seja concedido ao partido o direito de sustentar oralmente na ocasião do julgamento do mérito.

Sobre a ADI 6675

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6675 apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona quatro decretos da Presidência da República. O PSB alega que as normas vão contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e violam o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Na ação, justificam que as deliberações inovam o ordenamento jurídico em sentido contrário à política pública instituída legitimamente pelo Congresso Nacional.

A sigla ainda afirma que os decretos vulneram os direitos fundamentais à vida, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana, porque “colocam em risco a segurança da coletividade, ao facilitar o acesso a arma de fogo, além de excluir a fiscalização por parte do Comando do Exército sobre determinados armamentos”.

Foto: Gil Ferreira/SCO/STF