PTB sai em defesa de advogados que têm seus direitos desrespeitados na CPI da Covid

PTB Notícias 7/08/2021, 12:30


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O Partido Trabalhista Brasileiro ingressou, na quinta-feira (06/08), com pedido para participar do debate a favor dos direitos dos advogados e contra os abusos cometidos na CPI da Covid. A solicitação foi direcionada ao ministro Roberto Barroso, relator do caso, referente ao Mandado de Segurança n° 38.076, com vistas a fornecer acesso a uma maior pluralidade de visões a respeito do tema de análise das ações.

O MS foi interpelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 09 de julho de 2021, contra os atos de ilegalidade praticados pelo Presidente da CPI da Covid instaurada no Congresso Nacional, o senador Omar Aziz (PSD-AM). A instituição assegura a existência de violações das prerrogativas dos advogados que atuam naquela investigação.

É lembrado que o PTB ajuizou, em 2020, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 719, na qual vislumbra a violação às prerrogativas dos advogados por decisões judiciais proferidas pelo STF. Neste caso, é observado que na defesa de testemunhas ou investigados daquela Comissão, os profissionais de direito estão sendo impedidos de fazer uso da palavra e ainda são destratados no desempenho da profissão.