PTB solicita participação em ação no STF para defender legalidade do indulto concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira

PTB Notícias 25/04/2022, 12:32


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O Diretório Nacional do PTB ingressou no STF com petição em que solicita que o partido possa participar da ADPF 964, da Rede Sustentabilidade, como amicus curiae, com objetivo de contraditar os argumentos e questionamentos apresentados. A Rede ajuizou a ADPF no Supremo para questionar decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, de 21/4/2022, com o qual concedeu graça constitucional (indulto individual) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). No último dia 20/04, o parlamentar foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado.

A solicitação do PTB foi feita junto ao Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (22/04), e foi direcionada à ministra relatora do caso, Rosa Weber. O PTB embasa seu requerimento com base no Artigo 2° de seu Estatuto, pois considera a democracia como valor fundamental, e defende o respeito de todos aos direitos e garantias fundamentais. Com a petição, o Diretório Nacional do PTB solicita a fixação, pelo STF, dos poderes de juntar documentos, além de autorização e prazo para a apresentação de razões complementares e novos elementos que guardem pertinência com o objeto da referida ação. O PTB também solicita que lhe seja concedida a faculdade de sustentar oralmente na ocasião do julgamento do mérito da ADPF.

A Rede Sustentabilidade, em sua ADPF, alega que o indulto presidencial concedido ao deputado Daniel Silveira violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O partido aponta ainda que o decreto deve ser anulado, pois concedeu graça constitucional sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação (quando não cabe mais recurso). O PTB busca participar da ação como amicus curiae para contestar e rebater ponto por ponto da posição da Rede Sustentabilidade, na defesa da legalidade e da constitucionalidade da norma assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.