PTB vai defender privatização dos Correios em ação no STF

PTB Notícias 9/07/2021, 1:03


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O Partido Trabalhista Brasileiro encaminhou, nesta quarta-feira (07/07), ao Supremo Tribunal Federal, solicitação para participação como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635 contra a Privatização dos Correios. A ADI foi interposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), em 16 de dezembro de 2020.                         

O pedido teve como base as Leis Federais nº 9.491 e n° 13.334, que compõem o fundamento de validade para a adoção de medidas de desestatização de estatais pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), no exercício de funções do Conselho Nacional de Desestatização (CND). 

Segundo a associação requerente, tais dispositivos não são aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Isso deve-se ao fato de que os Correios prestam serviço público em regime de privilégio exclusivo por força constitucional, sendo assim não pode ser desestatizada.

No documento, a associação afirma que “se a Constituição incumbiu à União a competência de manter o serviço postal – que hoje se faz de modo descentralizado pela ECT –, então lhe garantiu os meios para assegurar o desempenho de sua função social – financiamento através de lucro –, a corroborar a ausência de amparo jurídico para a desestatização da parte da estatal não direcionada à economicidade.”

Essa semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)  estipulou a votação do projeto que prevê a privatização da instituição para os próximos dias, entre 12 e 15 de julho. Em um primeiro momento, era cogitado  “fatiar” a empresa e conduzir o processo de forma gradual, mas, agora, o Executivo quer vender 100% do capital da estatal.

O PTB ampara seu pedido nas bases do seu Estatuto que prevê a manutenção da democracia. A favor da privatização dos Correios, a intervenção como amicus curiae tem como finalidade prover informações relevantes e apresentar argumentos úteis à causa a fim de garantir o enriquecimento dos debates acerca da questão.