Publicada lei de petebista que garante apartamento térreo para deficientes

PTB Notícias 12/11/2007, 9:52


Foi publicada, nesta sexta-feira (09/11), Diário Oficial de Campinas, a Lei nº13.

147 de 2007 de autoria do vereador Jorge Schneider (PTB/SP), que determina a reserva de vagas dos apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares construídos no Município.

“Essas construções populares, em geral, não possuem mais do que quatro pavimentos, o que torna inviável a colocação de elevadores para acesso aos demais andares”, esclarece o líder petebista.

Com a publicação da Lei, os andares térreos estão garantidos ao beneficiário ou seus dependentes legais, com idade igual ou superior a 60 anos, ou aos portadores de deficiência irreversível em qualquer grau exigindo cuidados especiais de seus familiares e assegurado o acesso dessas pessoas às suas residências, sem que sejam submetidas a dificuldades ou constrangimentos.

Nos casos em que não houver beneficiário contemplado com essas características, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais pretendentes.

Agência Trabalhista de Notícias