Recife (PE): Vereador Carlos Gueiros critica honorários de procuradores
PTB Notícias 17/12/2014, 17:16
Com o argumento de não penalizar o contribuinte, o vereador do Recife (PE) Carlos Gueiros (PTB) votou favorável ao projeto de lei do Executivo 52/2014, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
Ele disse que a Câmara Municipal lutou contra as injustiças existentes dentro do projeto, mas teve de se curvar aos procuradores municipais, a quem ele chamou de donos da prefeitura.
“A PCR tem R$ 5 bilhões de dívida ativa e é louvável que crie um programa de incentivo ao contribuinte para tentar reaver esses créditos.
Mas não é louvável que os procuradores recebam sobre juros e multas, os honorários advocatícios de 20%.
O correto é que seja apenas sobre o tributo recolhido”, disse.
O petebista disse que usam o argumento de que não pode mexer nos horários porque feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a dívida cobrada entra nos cofres da prefeitura já com juros e multas, e retirar o pagamento dos honorários afetaria a receita tributária.
O vereador, no entanto, questionou o que teria a ver honorário com tributo.
Segundo ele, o argumento de que o honorário entra nos cofres, passando a ser crédito tributário, é falho.
“Juros e multas não são considerados tributo e isso constitui uma aberração jurídica, porque o procurador recebe seus honorários sobre esse ganho.
“Carlos Gueiros também disse que o PL 53/2014, que trata de crédito para educação, disciplina essa questão, pois os honorários nestes casos serão pagos expurgando juros e multas.
“Quero deixar registrado nos anais desta Casa que vou votar sim ao projeto porque não quero prejudicar o contribuinte, mas não é justo.
“A vereadora Priscila Krause (DEM) disse que também votaria favorável para não prejudicar o contribuinte, mas entendia que os parlamentares acabavam sendo obrigados a aceitar o que a prefeitura quer.
Carlos Gueiros disse que vai elaborar projeto para o próximo ano regulamentando essa questão de honorários de procuradores.
Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Câmara Municipal do RecifeFoto: Divulgação/Câmara Municipal do Recife
