Reforma política e aumento do FPM na pauta da Câmara para próxima semana

PTB Notícias 27/05/2007, 11:47


A pauta de votações da Câmara dos Deputados para a próxima semana tem como destaques as propostas de emenda à Constituição (PECs) 58/07, que aumenta em um ponto percentual o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e 333/04, que regulamenta o número de vereadores por município.

Também serão realizadas duas sessões de comissão geral, na segunda-feira (28) e na terça-feira (29), para discutir a reforma política.

Antes de votar as PECs, os deputados devem liberar a pauta com a análise das sete emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a MP 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Uma das emendas passa de 10% para 15% o percentual máximo de recursos do fundo que poderão ser usados na educação de jovens e adultos.

Esses 15% constavam da primeira versão do projeto de lei de conversão da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), mas depois de negociações no momento da votação prevaleceram os 10% propostos pelo Poder Executivo na MP.

Outra emenda fixa índices mínimos, chamados de ponderações, para modalidades de educação infantil no segundo ano de vigência do Fundeb.

As ponderações são usadas na fórmula para cálculo do valor por aluno em cada modalidade de ensino.

MunicípiosEm relação ao FPM, os deputados devem votar os destaques para votação em separado apresentados ao texto para concluir o primeiro turno da PEC 58/07.

O principal destaque que gera impasse entre os partidos retira a data limite de 1º de setembro, a partir da qual será considerada a arrecadação de 2007 para o repasse maior neste ano.

O governo argumenta que não há previsão orçamentária ou folga fiscal para conceder um ponto percentual a mais sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de todo o ano.

A PEC 333/04 conta com substitutivo da comissão especial, que cria 24 faixas de número de vereadores de acordo com a população.

A menor faixa terá o teto de 9 vereadores para cidades com até 15 mil habitantes e a maior, 55 vereadores para municípios populosos (mais de 8 milhões de habitantes).

O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos naquele ano.

A resolução extinguiu 8.

528 assentos nas câmaras dos 5.

562 municípios brasileiros.

As outras PECs em pauta são sobre o fim do voto aberto no Legislativo (349/01), sobre a proteção dos direitos da juventude (138/03), sobre o fundo de revitalização do rio São Francisco (524/02), sobre o aumento de 70 para 75 anos da idade limite de aposentadoria do servidor público (457/05) e sobre a organização da Defensoria Pública (487/05).

Reforma políticaAlém das sessões que serão transformadas em comissão geral, a reforma política é tratada pelo Projeto de Lei 8039/86, do Senado, que proíbe, nos 60 dias anteriores à eleição, a propaganda ou publicidade de obras e serviços pelos órgãos ou entidades da administração pública de qualquer nível ou esfera de governo.

Também em pauta está o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 35/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que torna inelegível por quatro anos o eleito que tenha mudado de partido depois de sua diplomação pela justiça eleitoral.

fonte: Agência Câmara