Reizo Castelo Branco quer combate a assaltos em terreno de Manaus (AM)

PTB Notícias 22/02/2014, 7:54


Na tarde da última quinta-feira (20/02) o vereador de Manaus (AM), Reizo Castelo Branco (PTB), recebeu diversas denúncias sobre os assaltos e agressões que estão ocorrendo diariamente no terreno do antigo Posto Tupinambá na avenida Paraíba esquina com a Ephigênio Sales, na capital do Amazonas.

O vereador já formalizou um documento que será enviado para o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) pedindo que seja localizado o proprietário do local e que o mesmo seja orientado sobre como manter o imóvel de forma a não prejudicar a comunidade e não comprometer a saúde pública.

Projeto de LeiPor motivos como este que Reizo criou o Projeto de Lei nº373/ 2013, atualmente em tramite na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que determina que seja efetuando a limpeza periódica dos terrenos vagos que estão abandonados, devendo os proprietários do imóvel providenciar o serviço.

A obrigatoriedade deve proceder com limpeza completa como a retirada de lixo, entulhos, capina, escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários.

A determinação prima pela identificação dos proprietários desses espaços, que receberão uma notificação, com prazo de 20 dias para concluir a limpeza.

Constatado o não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura Municipal de Manaus, fará a limpeza e enviará aos proprietários os cálculos e documentação relatando o serviço executado.

Os donos dos terrenos já cientes tomarão providencias de quitação da cobrança.

Caso os valores devidos não forem pagos no prazo legal, haverá inscrição na dívida ativa.

O projeto ainda propõe que o custo para efetuar o serviço será calculado pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública ou outro órgão competente determinado pela Prefeitura de Manaus, que enviará junto com à notificação, uma carta de esclarecimento ao proprietário, detalhando todos os procedimentos legais para sua execução.

A fiscalização pelo cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Limpeza Pública.

Na PL é ressaltado que os proprietários dos terrenos baldios devem receber comunicados da determinação da Lei e em caso de impossibilidade de localização desses proprietários, por qualquer que seja o motivo, o valor dos serviços realizados pela Prefeitura será lançado no carnê do IPTU do ano posterior.

Se o projeto for aprovado, a falta de pagamento das referidas taxas e impostos estarão sujeitas às penalidades legais, podendo o proprietário, em última instância, ser penalizado com a perda de sua propriedade conforme determina o art.

1715 da Lei n.

10.

046, de janeiro de 2002 (Código Civil) e o art.

184 da Lei n.

5.

172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Câmara dos Vereadores de Manaus Foto: Tiago Corrêa/CMM