Relator, Castelo Branco apresenta aparecer pela aprovação de matéria

PTB Notícias 3/10/2013, 17:29


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou na quarta-feira (2/10/2013) proposta que impede a administração pública de praticar atos que provoquem a paralisação de obras iniciadas por gestão anterior.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/11, do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).

Pelo texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o governante – prefeito, governador ou presidente da República – fica obrigado a respeitar o cronograma de obras estabelecido por seu antecessor, e encarregado de adotar as medidas suficientes ao regular o andamento das ações.

A proposta, também determina que as logomarcas e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas para todos os governos que se sucederem, vedado o desrespeito aos padrões.

O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Para ele, o projeto reduz a influência dos governos no andamento das obras, transferindo aos novos gestores a obrigação de respeitar ao cronograma de obras previamente estabelecido.

“Nesse mesmo sentido, buscando evitar que determinada obra seja associada à ideologia do governo que a iniciou ou lhe deu continuidade, o texto também determina que as imagens representativas de governo sejam únicas, não podendo ser alteradas para identificar este ou aquele partido”, completou Castelo Branco.

TramitaçãoO projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois, segue para o plenário da Câmara.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara NotíciasFoto: Reprodução/TV Câmara