Relator, petebista Silvio Costa (PE) recomendou aprovação de projeto

PTB Notícias 11/07/2011, 18:00


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou na última quarta-feira (06/07/2011) o Projeto de Lei 2234/07, do deputado Duarte Nogueira, do PSDB de São Paulo, que proíbe saques em dinheiro com cartões corporativos na administração pública e exige a apresentação de notas fiscais para comprovar as compras.

O relator, deputado Silvio Costa, do PTB de Pernambuco, recomendou a aprovação do projeto.

O parlamentar petebista lembrou que a dificuldade no controle das despesas efetuadas com cartões corporativos ocorre, principalmente, devido sua utilização para saque em espécie nos terminais bancários de autoatendimento.

Sobre a exigência de nota fiscal, Costa afirma que a medida “afasta qualquer outra interpretação [da legislação] para aceitar apenas o comprovante de pagamento”.

Projetos rejeitadosNa mesma votação, a comissão rejeitou os projetos de lei 2739/08, 2748/08, 2927/08 e 3296/08, que tratam do mesmo assunto e tramitam apensados.

O relator explicou que o fato de três das propostas (PLs 2739/08, 2748/08 e 3296/08) terem sido elaboradas em forma de lei autônoma, sem alterar nenhuma norma já existente, prejudica sua relação com regras vigentes sobre o assunto.

“Adicionalmente, o PL 2739/08, ao tentar disciplinar de forma mais ampla a utilização de cartões de crédito corporativos, invade competência privativa do presidente da República, a quem cabe dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal”, disse Silvio Costa.

Em relação ao PL 3296/08, o relator observou que ele se limita a restringir a utilização de cartões de pagamento aos ministros de Estado e a servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Polícia Federal.

“Não há fundamento para essa restrição, pois outros órgãos públicos federais atuam em todo o território nacional, obrigando servidores a deslocamentos”, argumentou.

Já o PL 2927/08 propõe limites de valor à utilização dos cartões, o que poderia prejudicar a utilidade desse meio de pagamento, segundo Costa.

TramitaçãoO PL 2234/07 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara de Notícias