Relatório de Canziani autoriza investimento em universidades comunitárias

PTB Notícias 24/06/2011, 10:00


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, presidida pelo deputado petebista Silvio Costa (PE), aprovou proposta relatada pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR), que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices) e autoriza o investimento direto de recursos públicos nessas entidades.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário.

As Ices estão presentes na maioria dos estados brasileiros, oferecem cursos de graduação e pós-graduação e implementam programas de pesquisa e extensão com foco no desenvolvimento de comunidades fora dos grandes centros urbanos.

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.

394/96) já reconhecem, de forma genérica, a existência das instituições comunitárias.

Pela legislação atual, elas são escolas privadas sem fins lucrativos.

Hoje não há, contudo, lei que trate mais especificamente dos centros comunitários de ensino superior.

Características – A proposta reúne algumas características básicas para a qualificação dessas instituições: constituição na forma de associação ou fundação de direito privado; patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao Poder Público; não distribuição da sua renda; aplicação integral dos recursos nas suas atividades; e desenvolvimento permanente de ações comunitárias.

O relator da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), elogiou a iniciativa e disse que as Instituições Comunitárias de Educação Superior “são importantes parceiras do Estado para a democratização do ensino universitário do País”.

Segundo o deputado, as Ices oferecem ensino de qualidade a custos baixos, “demonstrando ser um elemento importante para um País que precisa proporcionar o acesso de milhões de jovens à universidade”.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Órgãos deliberativos – O texto aprovado contém apenas uma modificação na proposta inicial.

Pelo texto original, os representantes dos docentes, estudantes e técnicos administrativos terão direito a participação em todos os órgãos colegiados deliberativos das Ices.

Segundo uma emenda, aprovada pelo colegiado, a participação será obrigatória somente em órgãos deliberativos de natureza acadêmica.

Alex Canziani disse que a medida pretende garantir a capacidade de governança administrativa, financeira e patrimonial das sociedades mantenedoras, ou financiadoras, das Ices.

Aplicação de verba – Com a normatização, as Ices serão qualificadas pelo Ministério da Educação e poderão receber diretamente dinheiro público.

As verbas, segundo a proposta, serão aplicadas em serviços gratuitos à população, como a oferta de vagas para a comunidade em cursos de graduação e pós-graduação e desenvolvimento de atividades culturais e esportivas.

Atualmente, não há previsão legal para esse tipo de transferência.

Pelo projeto, os recursos serão transferidos de forma voluntária, por meio de termos de parceria e convênios, por exemplo.

Outra maneira é a participação das Ices em concorrências de órgãos governamentais, que hoje são destinadas somente às instituições públicas.

Agência Trabalhista de Notícias (com Agência Câmara)