Relatório de Landim obriga emissão de certificado de quitação de dívida

PTB Notícias 28/08/2011, 12:44


A Câmara aprovou na última quarta-feira (24/08/2011) proposta relatada pelo deputado federal Paes Landim (PTB-PI) que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até cinco dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais.

No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias.

Os documentos, de acordo com a proposta, só serão emitidos quando houver liquidação total das dívidas.

Como foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para sua análise no Plenário da Câmara.

A medida aprovada está prevista em um (http://www2.

camara.

gov.

br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/146621-COMISSAO-APROVA-PRAZOS-PARA-EMISSAO-DE-DOCUMENTOS-DE-QUITACAO.

html” target=”_blank) substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei (http://www2.

camara.

gov.

br/agencia/noticias/NAO-INFORMADO/116730-PROJETO-OBRIGA-BANCOS-A-FORNECER-NADA-CONSTA-EM-CINCO-DIAS.

html” target=”_blank) 1964/07.

O texto original, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), previa a emissão apenas do certificado de nada-consta em até cinco dias úteis.

Declaração anualO relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), foi favorável à proposta.

Ele lembrou que uma lei editada em 2009 obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.

007/09).

Segundo ele, contudo, não há qualquer incompatibilidade entre as normas: “Enquanto uma estipula a necessidade de envio de quitação anual, a outra estipula prazo mais curto para emissão dos recibos de quitação”.

fonte: Agência Câmara