Retrospectiva: Projeto relatado por Fleury sobre fila em bancos é aprovado

PTB Notícias 22/01/2007, 9:49


A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, em 2006, o Projeto de Lei Complementar 336/06, relatado pelo deputado Fleury Filho (PTB-SP), que estabelece normas para o atendimento ao consumidor nas agências bancárias.

O substitutivo que foi aprovado mantém o tempo máximo de 30 minutos para o atendimento ao consumidor, previsto no projeto original.

O substitutivo de Fleury elimina, no entanto, a exigência de condições para o atendimento a portadores de necessidades especiais, já previstas na legislação, e a obrigatoriedade de instalação de cadeiras nas agências, entre outras alterações.

Punição aos bancosEm relação às penalidades adotadas em caso de descumprimento das regras, o substitutivo retira a possibilidade de cassação da autorização de funcionamento do banco, prevista no texto original.

“O fechamento definitivo de uma agência implicará mais prejuízos à população que dela depende”, avaliou o deputado petebista Fleury.

A comissão também aprovou emenda do deputado Paes Landim (PTB-PI) que estende as determinações do substitutivo a órgãos públicos em geral, hospitais, postos de saúde, cartórios, companhias aéreas e empresas de telefonia.

A proposta será encaminhada às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.