RO: Deputado Léo Moraes assina decreto para anular ato do Executivo

PTB Notícias 19/05/2016, 7:34


O deputado Léo Moraes (PTB-RO), durante discurso na sessão de terça-feira (17/05/16), informou que protocolou na Assembleia Legislativa, projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto nº 20858, do Poder Executivo.

O decreto nº 20858 estabelece no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências.

Segundo Léo Moraes, a matéria do governo, além de apresentar inconstitucionalidade, decreta uma forma de redução de despesas que prevê a proibição da contratação de novos servidores, suspende a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das categorias e tira dos servidores direitos constitucionais.

“A exemplo do abono permanência e a convocação de aprovados em concursos públicos em diversas áreas da administração pública, como Detran, Semtran, Sesau, Sejus, Defensoria Pública, entre tantas outras classes”, declarou Léo Moraes.

O deputado destacou que, ainda que o decreto do Executivo apresente alguns avanços, como a diminuição de cargos comissionados, ao qual o parlamentar disse ser favorável e já ter apresentado projeto na Casa de Leis sobre o assunto, o decreto traz prejuízos à gestão pública e seus servidores.

“Queremos anular o decreto do governo, tanto pela sua inconsistência jurídica quanto para defender os direitos dos nossos trabalhadores.

É plausível a redução da contratação de cargos comissionados, mas prejudicar quem já faz parte dos quadros da administração pública não é correto”, declarou o parlamentar.

Léo Moraes disse ser importante a participação de todas as classes que se sentem desamparadas em relação ao decreto do Executivo.

O deputado agradeceu a presença de integrantes da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e demais representantes sindicais de diversos setores, presentes à sessão.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Assembleia Legislativa de Rondônia Foto: Ana Célia/Assessoria