Roberto Jefferson afirma que súmula vinculante resultará em ordenamento jurídico mais eficaz no País

PTB Notícias 18/12/2006, 16:37


O presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, Roberto Jefferson, afirmou que a lei que cria a súmula de efeito vinculante, aprovada neste mês no Congresso e que necessita apenas da sanção do Presidente da República para entrar em vigor, é uma medida essencial para acabar com a bagunça de interpretação das normas que existe hoje.

A medida obriga os tribunais de instâncias inferiores a seguir as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um mesmo assunto.

Segundo o presidente do PTB, já estava na hora desta ferramenta ser criada no Brasil, pois ajudará a desafogar os tribunais, abarrotados de processos, muitos deles sobre a mesma questão, mas em regiões diferentes.

“Sem aquela ferramenta, cada juiz, em cada instância, decide de uma maneira diferente, arrastando o processo por anos até que, já no STF, este tribunal acaba tão-somente chancelando seu entendimento já consolidado”, disse Roberto Jefferson.

O presidente do PTB afirma que a súmula vinculante é hoje fundamental para alcançarmos um ordenamento jurídico eficaz e protocolar no Brasil.

E tem, segundo Jefferson, a importante qualidade também de trazer e solidificar a segurança jurídica, que tanto faz falta nos dias de hoje.

“Os direitos e deveres serão desde cedo conhecidos, e o processo volta a ser instrumento mais para dirimir conflitos do que para discutir teorias e doutrinas.

Hoje, com a demora para o fim de um processo, que chega a esperar até 12 anos por uma decisão do STF, os conflitos que o direito deveria solucionar apenas se arrastam indefinidamente, até perder importância.

Ficam, assim, sem solução, pois tem sua urgência ignorada.

A súmula vinculante é uma solução para tanta demora e insegurança, que me perdoem os seus críticos”, disse Roberto Jefferson.

Agência Trabalhista de Notícias, com informações do Blog do Jefferson