Rodrigo Amorim afirma que Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro deve ser aprovada na próxima semana

PTB Notícias 23/06/2022, 19:31


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O deputado estadual Rodrigo Amorim, do PTB, afirmou que o texto que define a Lei Orgânica da Polícia Civil será votado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) até o dia 28 de junho. De acordo com o deputado petebista, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que será votado pelos parlamentares da Alerj deve ficar pronto ainda nesta semana.

No último esta segunda-feira (dia 20), os presidentes da Assembleia, André Ceciliano, e das comissões de Constituição e Justiça, Márcio Pacheco, dos Servidores Públicos, Rodrigo Amorim, e da Segurança Pública, Delegado Carlos Augusto, se reuniram com representantes das classes da Polícia Civil para buscar sugestões para elaboração do texto final da Lei Orgânica. o texto definitivo. Em paralelo, o deputado Rodrigo Amorim elabora um substitutivo, com amparo da assessoria jurídica da CCJ e do seu gabinete.

“Sabemos que o merecimento, hoje, acaba sendo para os amigos do rei. Isso está pacificado, e a gente não abre mão de solucionar essa questão”, destaca Amorim.

Segundo o deputado do PTB do Rio de Janeiro, uma vez aprovado na Casa, o projeto não seria vetado. Isso porque, como a costura do texto envolve o governo, haverá a elaboração de uma redação que atenda aos policiais civis sem ferir normas fiscais, dentro do zelo do Estado do Rio.

Cuidado com o impacto financeiro

No caso de normas que geram impacto financeiro, como a inclusão da GHP no cálculo dos triênios dos policiais, Amorim explica que o texto final deve incluir um dispositivo que não institui automaticamente a gratificação, mas deve definir um prazo fixo para que o governo, já em 2023, regulamente a norma.

“A ideia é pegar os pontos, como triênio, e criar um dispositivo na lei para não só ferir o Regime de Recuperação Fiscal, mas também não ferir a Lei Eleitoral, para não ser qualificado como benefício em troca de voto. E criar um prazo para que o governo, através de lei, possa só regulamentar aquele direito que já foi conferido na Lei Orgânica”, afirma o deputado Rodrigo Amorim.