Sabino é favorável à criação de tarifa social para serviços essenciais

PTB Notícias 25/08/2013, 8:26


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou na última quarta-feira (21/08/2013) o projeto de lei 3245/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a prestação subsidiada de serviços públicos essenciais a consumidores de baixa renda, por meio da instituição de tarifa social.

De acordo com o projeto, são serviços essenciais, entre outros, o fornecimento de energia elétrica, de água e de esgoto.

O texto inclui a tarifa social para subsidiar esses recursos na Lei 8.

987/95, que trata de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

O relator na comissão, deputado federal Sabino Castelo Branco (PTB-AM), disse que a proposta faz um acréscimo apropriado para esclarecer a legislação.

Atualmente, quando há controvérsia sobre quais serviços públicos são considerados essenciais, recorre-se à chamada Lei de Greve (7.

783/89), que enumera uma série de atividades que são classificadas assim.

O abastecimento de água, esgoto e energia elétrica já é considerado essencial pela Lei de Greve.

Propostas rejeitadasO deputado Sabino Castelo Branco recomendou a rejeição dos quatro projetos que tramitam apensados.

Dois deles (PLs 3847/08 e 644/11) concedem isenção de tarifas de energia elétrica, de água e esgoto a famílias com pessoas com deficiência.

Castelo Branco lembrou que essa alteração legal só pode ser feita pelos municípios, responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgoto.

Já o PL 4840/09, que define critérios para classificação de consumidor de baixa renda, foi rejeitado porque, segundo o relator, a medida geraria filas de usuários diante das empresas para comprovar os critérios para receber o benefício.

Além disso, proposta de igual teor já havia sido aprovada com outras e gerado a Lei 12.

212/10, que trata da tarifa social de energia elétrica.

A comissão também rejeitou projeto (PL 3419/12) que torna automática a concessão da tarifa social de energia elétrica aos beneficiários do Bolsa Família.

De acordo com ele, a Lei 12.

212/10 já prevê que o Executivo conceda a tarifa a esses usuários.

TramitaçãoA proposta tramita com prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois, seguirá para o plenário.

Fonte: Agência Câmara NotíciasFoto: Reprodução/TV Câmara