Sancionada lei de Cassiá que obriga bancos a manter caixas preferenciais

PTB Notícias 8/01/2008, 9:24


Deputado Cassiá Carpes comemorou a aprovação da lei de sua autoria .

Foi sancionada na última sexta-feira (4/1), pela governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, a Lei nº 12.

885, de autoria do deputado estadual Cassiá Carpes, que torna obrigatória, no andar térreo dos estabelecimentos bancários do Estado, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes.

De acordo com o projeto original formulado por Cassiá, os estabelecimentos que tenham elevadores poderão manter o serviço de caixas em andares superiores, mas deverão disponibilizar cadeiras de rodas para melhor locomoção interna desses clientes.

Em caso de descumprimento, os bancos ficarão sujeitos às seguintes penalidades: advertência e notificação para se adequarem à lei no prazo de 15 dias úteis; multa de 10 mil UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul) e, no caso de reincidência, o dobro; e, após nova reincidência, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.

fonte: site do PTB – RS