Sancionada lei de petebista sobre lacre em tanques de combustíveis

PTB Notícias 28/06/2007, 10:34


O governo do Estado do Espírito Santo sancionou nesta quarta-feira (27/06) o projeto de lei do deputado estadual Marcelo Santos (PTB/ES), que torna obrigatória a instalação de lacre eletrônico nos tanques de armazenamento de combustível e dá outras providências.

O projeto (PL 292/2006) foi protocolado em 21 de setembro de 2006 e aprovado na Assembléia Legislativa em maio deste ano.

A criação do projeto foi motivada pelas denúncias de combustíveis adulterados, não só no Espírito Santo, como em todo o Brasil.

O tema mereceu inclusive, a criação de uma CPI na Assembléia Legislativa, na legislatura passada.

A partir da aplicação da lei, agora sancionada, o lacre eletrônico – que é uma tecnologia disponível – será um importante meio de prevenção, bem como repreensão em caso de adulteração, garantindo ao consumidor, um produto de qualidade.

Cabe salientar que tal medida dificultará a sonegação de impostos, já que ocorrerá um maior controle sobre o combustível que entra e que sai dos postos.

Segue abaixo, texto da lei na íntegra:LEI Nº 8550Torna obrigatória a instalação de lacre eletrônico nos tanquesde armazenamento de combustível e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFaço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art.

1º Os locais onde são vendidos combustíveis para consumo varejista estão obrigados a instalarem lacres eletrônicos nos tanques de armazenamentos desses produtos que garantam:I – o controle no tocante a abertura e ao fechamento do tanque;II – o registro da quantidade de combustível que entra no tanque;III – o registro da origem do combustível.

§ 1º O proprietário do tanque de combustível será o responsável pela instalação do lacre previsto no “caput” deste artigo.

§ 2º Quando o proprietário do tanque de combustível estiver vinculado formalmente ao um distribuidor, caberá a este, sem ônus para o revendedor, a instalação de que trata o “caput” deste artigo.

§ 3º No caso de dúvidas quanto à propriedade do tanque de combustível, será responsável pela instalação do lacre eletrônico o proprietário do estabelecimento que detem a posse do tanque.

Art.

2º Será responsabilidade da distribuidora programar a abertura e o fechamento dos tanques de combustível por ela fornecidos.

§ 1º É permitido aos postos revendedores abrir os tanques para manutenção ou para outra finalidade, desde que solicitado previamente à distribuidora, justificando o pedido, sendo obrigatória a fiscalização dessa no tocante ao volume e à qualidade do combustível armazenado no momento da abertura e do fechamento.

§ 2º Caso ocorra troca da distribuidora, esta poderá retirar imediatamente o lacre eletrônico de que trata esta Lei, observados os termos das disposições do contrato de fornecimento e da legislação aplicável.

Art.

3º O lacre eletrônico de que trata esta Lei observará as disposições:I – da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;II – do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO;III – da Lei Federal nº 8.

078, de 11.

9.

1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art.

4º Os representantes da ANP, do órgão de fiscalização tributária responsável pela fiscalização do produto ou do órgão de defesa do consumidor poderão verificar, a qualquer tempo, o lacre eletrônico.

Art.

5º Fica assegurado à empresa distribuidora do combustível o acesso permanente aos postos de venda para fiscalização ou manutenção periódica dos lacres.

Art.

6º Deverá constar nos postos de abastecimento, em local visível, placa informando a existência de lacre eletrônico nos tanques.

Art.

7º A instalação dos lacres eletrônicos deverá ser feita de modo que não prejudique a colocação de lacre manual pelo órgão de fiscalização do combustível, bem como pelo órgão de fiscalização tributária.

Art.

8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às sanções previstas nos artigos 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor e em legislação complementar.

Art.

9º A violação de dispositivo de segurança previsto nesta Lei, a adulteração do combustível ou do registro de saída do produto acarretará a suspensão da atividade da empresa revendedora no varejo, sem prejuízo das medidas de ordem penal, cível e administrativa cabíveis.

Art.

10 O combustível fora de especificação apreendido pela fiscalização será doado para as Polícias Militar e Civil, bem como para o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.

Art.

11 O prazo para a instalação dos dispositivos de segurança e controle de combustível previstos nesta Lei é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art.

12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Agência Trabalhista de Notícias