Sancionado projeto de Arnaldo que regulamenta guardas municipais

PTB Notícias 12/08/2014, 16:16


A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na segunda-feira (11/8/2014), sem vetos, a lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais no país ( (http://www2.

camara.

leg.

br/legin/fed/lei/2014/lei-13022-8-agosto-2014-779152-norma-pl.

html) Lei 13.

022/14).

A lei sancionada é oriunda do projeto de lei (http://www.

camara.

gov.

br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=121411) 1332/03, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que durante tramitação na Câmara dos Deputados ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A nova legislação ratifica as normas previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.

826/03) que permitem aos integrantes dessas corporações utilizar arma de fogo nas capitais dos estados e em municípios com mais de 500 mil habitantes; e, quando em serviço, em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes.

A lei sobre as guardas municipais acrescenta que o direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão de dirigente com justificativa.

A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público, devendo o candidato ter nacionalidade brasileira, nível médio completo e idade mínima de 18 anos.

As guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

“É a grande modificação em relação à segurança pública nos últimos anos.

Eu falo por São Paulo, onde em muitas cidades quem controla a segurança já são as guardas, mostrando que efetivamente é possível fazer segurança pública com a chamada polícia comunitária”, disse Arnaldo Faria de Sá.

Ele destacou ainda a utilização do número de telefone 153, para acionar as guardas municipais em qualquer lugar do país.

CompetênciasDe acordo com o novo estatuto, a competência geral das guardas municipais é a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.

Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil e de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar.

O guarda municipal poderá ainda intervir preliminarmente em situação de flagrante delito, encaminhando à delegacia o autor da infração.

No Senado, foi aprovada uma emenda de redação apenas para evitar dúvidas e conflitos por sobreposição de competências entre os órgãos de segurança pública envolvidos em um mesmo evento.

No caso de ação conjunta, o papel da guarda municipal será prestar apoio ao atendimento.

EfetivosA nova lei define que a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população em municípios com até 50 mil habitantes.

Nas cidades com mais de 50 mil e menos que 500 mil pessoas, o efetivo mínimo será de 200 guardas e o máximo, de 0,3% da população.

Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.

CorregedoriaEm municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, a lei determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares.

E prevê também a criação de órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município.

O presidente do Sindicato de Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais, Pedro Ivo Bueno, ressaltou que o estatuto geral das guardas municipais é um objetivo que a categoria busca há mais de dez anos.

Segundo ele, existia uma lacuna no campo da prevenção e também do policiamento ostensivo de caráter civil, uniformizado e moldado ao sistema democrático.

“As guardas municipais, que terão mecanismos de avaliação para o ingresso na carreira e também de fiscalização das suas atuações, coibindo qualquer tipo de excesso por parte desses servidores, são o grande legado desse projeto, para que a população tenha a garantia de uma polícia sem prerrogativas de exceção e que cuide da lei e da ordem”, afirmou.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara NotíciasFoto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados