Sancionado projeto relatado por Armando que muda regras a menor infrator

PTB Notícias 22/01/2012, 12:20


A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira (19/01/2012) a lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase.

O projeto, que foi relatado no Senado pelo petebista Armando Monteiro, presidente do Diretório Estadual de Pernmabuco, prevê medidas para ressocializar adolescentes infratores e regras para investigação das infrações.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo busca uniformizar, em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas.

O projeto de 88 artigos aprovado pelo Congresso Nacional estabelece as medidas socioeducativas que devem ser adotadas para recuperar os adolescentes.

E recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química.

Durante o debate, os senadores disseram que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente e traz avanços.

Entre eles, a coordenação e fiscalização do governo federal e uma maior integração entre estados, municípios e a Justiça.

A lei ainda garante que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação.

Outra novidade dá aos jovens que tenham um relacionamento estável o direito a visitas íntimas.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Armando Monteiro, lembrou que o projeto é um resultado de amplo debate entre entidades, especialistas e parlamentares.

“Construímos convergências sobre a matéria que são identificadas como de mérito indiscutível, como me parece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase.

É algo muito importante este projeto.

Este não é um texto do governo federal, não é de um partido, houve um amplo debate sobre esta questão, seminários nacionais, regionais”, disse Armando Monteiro.

A nova lei entra em vigor na segunda quinzena de abril.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Rádio Senado