Santini: Para STF locadoras devem pagar IPVA no estado onde veículo circula

PTB Notícias 26/06/2020, 8:22


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos) ao estado onde o carro circula, ou seja, no local onde o veículo é colocado à disposição do cliente.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro permite que as locadoras registrem seus carros em municípios sem qualquer vínculo com a loja onde estarão disponíveis para aluguel.

A decisão do Supremo é semelhante à posição defendida pelo deputado Ronaldo Santini (PTB-RS) no Projeto de Lei 324/20, de autoria do parlamentar, que exige que as locadoras de veículos tenham, no mínimo, metade de sua frota registrada no estado onde prestam serviços ao consumidor.

IPVA

Santini explica que o registro dos veículos em estados diferentes de onde a frota circula é um artifício normalmente usado pelas locadoras para diminuir os valores pagos pelo IPVA, uma vez que os estados podem aplicar alíquotas diferentes desse imposto.

“Isso faz com que a distribuição dos recursos arrecadados como o IPVA seja desproporcional. Enquanto alguns estados arrecadam impostos provenientes de veículos que nem transitam em seus territórios, outras unidades da federação ficam impedidas de cobrar o imposto de carros que circulam permanentemente dentro de seus limites geográficos. Dessa forma, arcam com a manutenção da malha viária para circulação de veículos registrados em outros estados e municípios”, compara o deputado.

Dados da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla) mostram que 67% dos veículos disponibilizados para aluguel no País têm placas de Minas Gerais. Esse é o estado onde fica a sede da Localiza, uma das maiores empresas do ramo na América do Sul, com mais de 200 mil carros.

Distorção

Santini ressalta que o objetivo do seu projeto de lei é amenizar o que chama de “distorção” na destinação de recursos arrecadados com o IPVA e que, de acordo com o texto, 50% dos veículos ainda poderão ser alugados com placas fora do local de registro.

“A proposição, que traz segurança jurídica ao processo, visa a combater a desproporcionalidade da distribuição dos recursos arrecadados pelos estados com o IPVA”, pondera o deputado.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados