Senador Sodré Santoro protesta contra ‘ditadura fiscalista’ do Coaf
PTB Notícias 27/03/2013, 18:41
O senador Sodré Santoro (PTB-RR) manifestou nesta quarta-feira (27/3/2013) sua indignação com as resoluções do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que impõem o fichamento de pessoas envolvidas em compra e venda de itens “de luxo” e “de alto valor” – no entendimento do Coaf, quaisquer bens de valor superior a R$ 10 mil.
O parlamentar opinou que esse ato de “ditadura fiscalista” incrementa a burocracia, viola direitos básicos do cidadão e invade a competência do Legislativo.
“Atualmente, qualquer carro usado com mais de dez anos de uso pode ter este valor [de R$ 10 mil].
Será considerado possuidor de artigo de luxo e de alto valor o trabalhador que conseguir comprar uma Caravan 1980, por exemplo?”, indagou.
Santoro ressaltou que o regulamento obriga o vendedor a “denunciar” ao Coaf, fornecendo dados de identificação civil e fiscal, qualquer pessoa física ou jurídica que faça transações comerciais que somem R$ 30 mil em seis meses, sob pena de cassação ou suspensão das atividades e multa que pode chegar a R$ 20 milhões.
Para ele, o “amor desmedido pela burocracia” expresso nas resoluções do Coaf se baseia na premissa de que todo cidadão é mal-intencionado, ao mesmo tempo que ignora que cada controle tem um custo.
“Sempre é preciso invadir um pouco mais a vida privada do cidadão brasileiro.
Sempre o Estado se sente no desejo de mutilar um pouco mais as liberdades individuais.
A liberdade do indivíduo é algo sagrado no Estado democrático de direito.
Violá-la é violar a democracia.
As resoluções, portanto, violam a democracia”, disse.
O senador citou as palavras de tributaristas para sublinhar o caráter inconstitucional das resoluções, argumentando que sanções e obrigações só podem ser criadas por lei, e pediu ao Coaf que “recupere o bom senso” com relação às normas.
Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência SenadoFoto: Pedro França/Agência Senado
