Sobras de campanha do FEFC devem ser devolvidas à União

PTB Notícias 20/11/2020, 12:09


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O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos, Lei nº 9.504/1997.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do FEFC são regulamentadas pela Resolução-TSE nº 23.605/2019.

As sobras do FEFC, que ficarem com cada candidato, devem ser declaradas e devolvidas ao erário, a partir, do preenchimento e emissão do valor em uma Guia de Recolhimento da União, (GRU), no site do TSE, no endereço eletrônico abaixo:

http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

Para os candidatos que não receberam o Fundo de Financiamento de Campanha (FEFC) e tem sobras de campanhas anteriores, devem direcionar os valores das sobras para o município. Caso o município não tenha conta ativa para recebimento dos recursos da FEFC, os recursos devem ser dirigidos para o Diretório Regional, na conta de outros recursos.

Antes do candidato iniciar o preenchimento da GRU, na página do Tesouro Nacional, segundo o órgão, o candidato deve ter em mãos todas as informações necessárias como, por exemplo, o código da Unidade Gestora (UG), o código da Gestão, o Código de Recolhimento, o Número de Referência (se for de preenchimento obrigatório) e o valor a ser pago.

Essas informações deverão ser obtidas pelo contribuinte junto ao Órgão Público favorecido pelo pagamento (por exemplo, Tribunais, Universidades, Ministérios, entre outros).

A medida faz parte do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo.

Para as eleições gerais de 2020, o valor do FEFC foi de R$ 2.034.954.824, montante que foi disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao TSE em 1º de junho de 2020, nos termos da Lei:  Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º.

Os critérios de definição de partilha do fundo, entre os candidatos, individualmente, foram definidos pelos partidos políticos e deliberados pela Comissão Executiva Nacional da agremiação de cada partido.

Neste link, você pode obter o passo a passo para o preenchimento da GRU:

https://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias/pasta-de-arquivos/passo-a-passo-para-devolucao-de-gru/rybena_pdf?file=https://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias/pasta-de-arquivos/passo-a-passo-para-devolucao-de-gru/at_download/file

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