Subcomissão proposta por José Chaves avaliará terrenos de marinha

PTB Notícias 15/04/2009, 7:49


A Comissão de Desenvolvimento Urbano instala nesta quarta-feira (15/4) uma subcomissão especial que vai analisar mudanças na legislação que regulamenta a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio incidentes sobre terrenos de marinha.

A criação da subcomissão foi proposta pelo deputado federal José Chaves, do PTB de Pernambuco.

Os objetivos do novo colegiado, segundo o deputado petebista, serão avaliar o impacto dessas cobranças no orçamento das famílias residentes nessas regiões e no mercado imobiliário e discutir os critérios de arrecadação da Secretaria de Patrimônio da União.

A União permite a ocupação dos terrenos de marinha por particulares sob regime de aforamento ou enfiteuse.

Para isso, o ocupante deve pagar anualmente o correspondente a 0,6% do valor atualizado do domínio pleno do terreno (equivalente ao valor de mercado).

A concessão de aforamento garante o direito ao usuário do terreno de construir e realizar benfeitorias, desde que autorizado pelo União, o que se chama domínio útil (direito de uso), cujo valor corresponde a 83% do domínio pleno, conforme a legislação vigente.

Novos limites No ano passado, a Câmara arquivou projeto de lei (4316/01) que atualizava a delimitação dos terrenos de marinha.

A proposta, de autoria do ex-senador Paulo Hartung, previa o uso da linha de preamar médio de 2000, em substituição à regra atual, baseada na linha do preamar médio de 1831.

Essa linha serve de ponto de partida para a demarcação dos terrenos de marinha e é definida pela área inundada pela maré alta.

José Chaves considera uma distorção a cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação baseados em definições do primeiro Império.

Ele argumenta ainda que os recursos arrecadados não são investidos nessas regiões e contribuem apenas para onerar moradores e empresas.

“A legislação que autoriza a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio deve ser rapidamente modificada ou retirada, de uma vez por todas, da legislação imobiliária da União”.

Após a instalação do novo colegiado, marcada para as 9h30 no plenário 16, os deputados vão eleger o presidente e os três vice-presidentes da subcomissão.

fonte: Agência Câmara