TSE decide que mudança de partido acarreta perda de mandato

PTB Notícias 2/08/2007, 11:01


O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite desta quarta-feira, 02/8, que deputados que trocaram de partido após a eleição estão sujeitos à perda do mandato mesmo se estiverem em legenda da coligação pela qual foram eleitos.

Os ministros responderam a uma consulta administrativa feita pelo deputado Ciro Nogueira (PP-PI).

Ela serve de indicativo da tendência do tribunal para julgamentos.

Os ministros do TSE já tinham afirmado, em março último, que o mandato é do partido, sugerindo a perda do mandato como conseqüência da troca de legenda.

O entendimento aplica-se a deputados federais e estaduais e a vereadores, mas não vale para senadores e governantes.

Caberá aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) dar a palavra final sobre a fidelidade partidária.

Quando analisaram o tema da troca de partidos pela primeira vez, no dia 27 de março deste ano, por maioria de 6 votos a 1, os ministros do TSE já haviam definido que os mandatos obtidos nas eleições pelo voto proporcional pertencem aos partidos políticos e não aos candidatos eleitos.

A decisão foi proferida como resposta à Consulta (CTA) 1398 do Partido Democratas (DEM).

Na época, o DEM fez a seguinte pergunta: “Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?”É atribuição do TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político, de acordo com o artigo 23, XII, do Código Eleitoral.

fonte: Tribunal Superior Eleitoral