TSE decide sobre doações a partidos de chefes da administração pública

PTB Notícias 10/09/2007, 8:48


Os partidos políticos não podem receber doações pagas por ocupantes de cargos de direção e chefia da administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios.

A decisão foi tomada em Plenário pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última quinta-feira (6/9), por maioria de quatro votos a três.

Os ministros do TSE julgaram a questão para responder à seguinte pergunta, formulada em Consulta (CTA 1428) pelo Democratas (DEM): “é permitido aos partidos políticos receber doações ou contribuições de detentores de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios?” A resposta do Tribunal é negativa para doação proveniente de detentor de cargo de direção e chefia, nos termos do voto do ministro Cezar Peluso, que abriu a divergência em relação ao voto do relator, ministro José Delgado.

Os ministros Carlos Ayres Britto, Geraldo Grossi e Caputo Bastos acompanharam o voto divergente e vencedor.

O ministro Cezar Peluso redigirá a Resolução do TSE sobre a matéria.

O autor do voto divergente acredita que a delimitação da resposta restringe o princípio da autoridade e pode desestimular a nomeação de filiados partidários a cargos políticos.

Acompanhando a dissidência, o ministro Carlos Ayres Britto pronunciou: “Se for autoridade não pode, mas se não for, pode”.

Na avaliação do ministro Carlos Ayres Britto, o Tribunal Superior Eleitoral foi “além” da questão formulada na definição de “autoridade.

” Os ministros Caputo Bastos e Gerardo Grossi também entenderam que as doações devem ser proibidas às autoridades.

MinoriaConforme o voto vencido do relator, a resposta seria negativa, sem especificar cargos ou o princípio de autoridade.

Votaram com o relator o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, e o ministro Félix Fischer, que participou pela primeira vez da sessão de julgamento, depois de assumir a vaga no TSE que pertencia ao ministro Carlos Alberto Menezes Direito, nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente da República.

Para o relator da matéria, a prática de doações ou contribuições de servidores públicos quebra o equilíbrio das agremiações partidárias.

“A prática fere os princípios da eficiência, da moralidade pública.

O cerne da questão reside no fato da vedação ser extensível a servidor público que detém cargo em comissão”, afirmou o ministro José Delgado, defendendo a proibição principalmente em caso de doação ou contribuição “coercitiva”.

“A prática potencializa a condição do filiado partidário”, considerou .

“Deve a escolha (para ocupar os cargos) recair em quem possa satisfazer a condição de eficiência”, pontuou o ministro Marco Aurélio.

No entendimento do presidente da Corte, a circunstância de cargo demissível “direciona uma submissão que afasta o caráter voluntário próprio à doação e implica desequilíbrio ao partido que tiver dirigente em esfera federal, estadual ou municipal”.

Esse partido, “à mercê de nomeações, terá uma situação privilegiada.

O relator está correto ao responder negativamente”, votou o ministro Marco Aurélio, afirmando temer o “elastecimento, a mais não poder, desses cargos”, a retirada de servidores para contratação, exatamente, de filiados a partidos políticos.

ConsultaNa petição protocolada no TSE, o partido político DEM sustenta que a Consulta serve para “alertar a Corte” sobre a possibilidade de determinado governo “promover elevada nomeação de filiados e simpatizantes para cargos públicos”, conceder aumento e reajuste de vencimentos, “como meio de arrecadação de recursos” para os partidos da base política.

O questionamento tem fundamento no artigo 31, incisos II e III da Lei 9.

096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

Os dispositivos vedam ao partido receber contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade, procedente de autoridade ou órgãos públicos – ressalvadas as dotações previstas no artigo 38 da mesma Lei – e de autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei, e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais.

fonte: site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)