TSE rejeita recurso do PAN e mantém decisão que homologou incorporação

PTB Notícias 11/04/2007, 9:08


O ministro José Delgado, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou os Embargos de Declaração [recurso] apresentados pelo Partido dos Aposentados da Nação (PAN) na Petição (PET) 2456, contra a homologação da incorporação da legenda ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

O Plenário do TSE acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro-relator.

O ministro José Delgado destacou que não se admitem Embargos de Declaração contra decisão de natureza administrativa, como a que autorizou a incorporação do PAN ao PTB.

Por isso, recebeu o recurso como mero pedido de reconsideração, mas o rejeitou.

José Delgado acrescentou que a decisão que homologou a incorporação do PAN ao PTB fundamentou-se na presença dos requisitos legais indispensáveis à averbação do procedimento, ressaltando que outras questões invocadas pelo PAN não devem ser decididas pela Justiça Eleitoral.

No recurso, o PAN pedia a reforma da decisão, para que o TSE se declarasse incompetente para apreciar a incorporação, porque a matéria estaria sendo debatida em outra ação, em curso na Justiça comum do Rio Grande do Sul.

Nesse recurso, o PAN afirmava que a ata da convenção nacional que aprovou a incorporação dos dois partidos não teria seguido as normas estatutárias e que o principal motivo da união teria sido, exclusivamente, a cláusula de barreira, imposta pela Lei 9.

096/95.

O partido não se enquadrou na disposição da lei – não atingiu os 5% de votação na eleição de 2006, nem os 2% em nove estados – e, por isso, teria negado o funcionamento parlamentar.

Contudo, narra que a cláusula de barreira veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na sessão administrativa de julgamento de 15 de março, os ministros do TSE deferiram, por unanimidade, o pedido de incorporação do PAN ao PTB, conforme o voto do ministro-relator José Delgado.

fonte: site do Tribunal Superior Eleitoral