Tutor e guardião poderão responder por crime de abandono intelectual

PTB Notícias 11/03/2011, 17:01


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8042/10, do deputado federal Jovair Arantes (GO), Líder do PTB na Câmara, que amplia o rol de pessoas que podem responder pelo crime de abandono intelectual (aqueles que, sem justa causa, deixam de prover a instrução primária de filho em idade escolar).

Atualmente, os pais que praticam essa conduta podem ser punidos com detenção de 15 dias a um mês ou multa.

Segundo o projeto, essa punição também poderá ser aplicada a todos os que tenham a guarda ou tutela da criança.

A existência da condenação, de acordo com o autor da proposta, visa a garantir que todas as crianças e adolescentes garantam seu direito à educação básica.

Segundo o parlamentar, a realidade social mudou muito desde o início da vigência do Código Penal (Decreto-lei (http://www.

planalto.

gov.

br/ccivil/Decreto-Lei/Del2848compilado.

htm” target=”_blank) 2.

848/40).

“Hoje, as famílias ampliadas e alternativas são realidade, por isso deve ser estendido o tipo penal a todos aqueles que tenham crianças e adolescentes sob guarda ou tutela”, afirma Arantes.

TramitaçãoA proposta tramita em conjunto com o PL (http://www2.

camara.

gov.

br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/116411-PROPOSTA-CRIA-LEI-DE-RESPONSABILIDADE-EDUCACIONAL.

html” target=”_blank) 247/07, que cria a Lei de Responsabilidade Educacional.

Os projetos serão analisados por uma comissão especial e, depois, seguirão para o Plenário.

fonte: Agência Cãmara