Tutor e guardião poderão responder por crime de abandono intelectual
PTB Notícias 11/03/2011, 17:01
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8042/10, do deputado federal Jovair Arantes (GO), Líder do PTB na Câmara, que amplia o rol de pessoas que podem responder pelo crime de abandono intelectual (aqueles que, sem justa causa, deixam de prover a instrução primária de filho em idade escolar).
Atualmente, os pais que praticam essa conduta podem ser punidos com detenção de 15 dias a um mês ou multa.
Segundo o projeto, essa punição também poderá ser aplicada a todos os que tenham a guarda ou tutela da criança.
A existência da condenação, de acordo com o autor da proposta, visa a garantir que todas as crianças e adolescentes garantam seu direito à educação básica.
Segundo o parlamentar, a realidade social mudou muito desde o início da vigência do Código Penal (Decreto-lei (http://www.
planalto.
gov.
br/ccivil/Decreto-Lei/Del2848compilado.
htm” target=”_blank) 2.
848/40).
“Hoje, as famílias ampliadas e alternativas são realidade, por isso deve ser estendido o tipo penal a todos aqueles que tenham crianças e adolescentes sob guarda ou tutela”, afirma Arantes.
TramitaçãoA proposta tramita em conjunto com o PL (http://www2.
camara.
gov.
br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/116411-PROPOSTA-CRIA-LEI-DE-RESPONSABILIDADE-EDUCACIONAL.
html” target=”_blank) 247/07, que cria a Lei de Responsabilidade Educacional.
Os projetos serão analisados por uma comissão especial e, depois, seguirão para o Plenário.
fonte: Agência Cãmara
