Vereador Carlos Gueiros propõe mudança no ITBI do Recife (PE)

PTB Notícias 6/11/2014, 15:44


Em pronunciamento na Câmara Municipal, na quarta-feira (5/11/2014), o vereador Carlos Gueiros (PTB) comentou a proposta da Prefeitura do Recife (PE) para alterar a legislação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

“A matéria enviada do Executivo propunha modificação no código tributário e notadamente no ITBI.

Nota-se a boa intenção do governo e a inteligente colocação para aumentar a arrecadação diminuindo a alíquota sobre o imposto em 1,8% para aquele que recolher o imposto em até 30 dias da assinatura de compra e venda e 3% para os retardatários.

O objetivo era tirar da gaveta promessas de compra e venda que não ainda não tinham sido concluídas”, disse.

O parlamentar disse ainda que mesmo favorecendo o contribuinte com a proposta de redução do ITBI, existe um tempo para realizar o cadastramento de imóvel e sugeriu uma mudança na redação do artigo 55 da Lei nº 15.

563, por meio do projeto de lei 207/2014, de sua autoria.

“A prática tem mostrado a necessidade de, em média, 20 dias para a consecução desse cadastramento, o que diminui consideravelmente o prazo que a lei concede ao contribuinte para exercer o seu direito à opção pela alíquota reduzida do imposto, por quanto somente lhe restam 10 dias, o que afronta a intenção do legislador, de conceder-lhe, de fato, 30 dias.

Isso ocorre pelo fato de que a lei vigente determina a contagem do prazo a partir da concessão do “Habite-se”, entendendo que a partir daí são plenas as condições do contribuinte de utilizar-se da redução que lhe é oferecida.

Esse prazo entre o Habite-se e o Cadastramento do imóvel, independe do contribuinte a poderá ser superior aos 30 dias, interpretando-se, nesse caso, uma deliberada atitude da PCR [Prefeitura do Recife] para contrariar a lei, tirando do contribuinte o que lhe é de direito.

Tem-se, até, a falsa impressão de que o governo segura o processo para o cidadão pagar mais, mas não é.

Por isso proponho a mudança da redação do referido artigo para que nos casos de imóveis em construção, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI pela alíquota reduzida de 1,8% prevista no parágrafo único do art.

52 da lei, seja de 30 dias, contado da data da inscrição do imóvel feita pela SEFIN no Cadastro Imobiliário do Município”, disse o vereador petebista.

Ao final do discurso, Carlos Gueiros solicitou aos pares a dispensa de prazo para votar o projeto ainda no ano de 2014.

“Encarecidamente solicito à presidência para fazer uma consulta às lideranças em relação à dispensa de prazo para votarmos esse projeto de lei ainda este ano, pois o considero de suma importância tanto para o contribuinte quanto para a prefeitura.

“Presidindo a reunião plenária, o vereador Edmar de Oliveira (SD) consultou as lideranças no plenário e a dispensa de prazo foi aprovada pela maioria.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Câmara Municipal do RecifeFoto: Divulgação/Câmara Municipal do Recife