Vereador Edvaldo Brito critica política de desapropriações em Salvador
PTB Notícias 20/05/2013, 17:10
O vereador Edvaldo Brito (PTB-BA) fez críticas ao uso de dinheiro público para intervenções em imóveis abandonados do Centro Histórico de Salvador e defendeu a transmissão legal sem ônus para o Poder Municipal.
Na palestra de abertura do 5º Encontro Nacional de Direito Civil e Processo Civil, realizado na quinta-feira (16/5/2013), no Centro de Convenções, Brito fez uma argumentação jurídica contrária às intervenções do estado, em especial, ao do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
De acordo com ele, as desapropriações, tombamentos e outras intervenções realizadas pelos órgãos públicos com dinheiro do contribuinte vão de encontro ao Estatuto da Cidade, ao Código Civil e, acima de tudo, à Constituição Federal.
“No ano de 2009, Salvador tinha 224 imóveis abandonados, sendo a maioria no Centro Histórico, dos quais 111 corriam risco de desabamento.
Entendam que é o Iphan, com dinheiro público, que faz contenções de proteção.
O mesmo acontece com as desapropriações destes imóveis, sobre as mais variadas fundamentações, protegendo o proprietário.
Nós achamos que essa interferência só pelo tombamento e pela desapropriação não tem sentido, ainda que seja em uma situação de proteção para nós, transeuntes”, questionou.
Brito defende a transferência do imóvel para o Poder Municipal, uma vez constatada a situação de abandono.
“Define o nosso direito que a propriedade tem que ter uma função social.
Se é função social, estamos dentro desta concepção de que na Bahia e no Brasil nada mais pode ser aceito ou interpretado dentro da concepção do individualismo jurídico.
Tudo, portanto, tem que ser referenciado pelo socialismo jurídico.
Vamos acabar com isso, vamos raciocinar.
É possível a transmissão do imóvel sem ônus ao patrimônio do município? É.
Não há a menor inconstitucionalidade no Código Civil”, defendeu.
Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Câmara Municipal de SalvadorFoto: Assessoria do vereador Edvaldo Brito (PTB-BA)
