Vereador Pardal quer paternidade de crianças e adolescentes reconhecida

PTB Notícias 17/06/2014, 7:46


A Câmara de Juiz de Fora (MG) aprovou na segunda-feira (16/6/2014) projeto de lei do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho, o Pardal (PTB), que determina a comunicação compulsória ao Ministério Público (MP) sobre a ausência de registro da paternidade na certidão de nascimento, constatada no ato da matrícula, rematrícula ou transferência de crianças e adolescentes nas escolas do município.

O comunicado deve ser feito em até 30 dias.

O documento deve seguir acompanhado de cópia da certidão, endereço residencial da criança com a nome do pai, se conhecido.

A responsabilidade pelo encaminhamento será das diretoras das escolas das redes municipal, estadual, federal e inclusive privada.

O comunicado será dirigido à área de registros públicos do MP.

A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.

A iniciativa de Pardal busca principalmente evitar constrangimentos e bullying.

O vereador enfatiza a importância do registro completo, também para garantia de direitos hereditários, incluindo financeiros.

“Todos têm direito de conhecer seus ascendentes, bem como de ter o registro de nascimento completamente preenchido”, afirma.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Câmara Municipal de Juiz de ForaFoto: Divulgação